Previdência Social e o Utilitarismo capitalista

Um dos assuntos que tem merecido séria atenção da sociedade brasileira nesse turbilhão de reformas "para trás", lideradas por uma elite política retrógrada e egoísta, é a chamada reforma da Previdência.
Eu, na verdade, não ousaria chamar de reforma, mas de desmonte mesmo.

Ela é parte de um articulado projeto de exclusão social dos mais vulneráveis em nossa sociedade. E a construção discursiva dos que defendem este desmonte é absolutamente falaciosa, mentirosa, que não esconde, para os mais astutos, que ela é apenas a consequência de uma elite que não quer socializar seus privilégios, não quer participar da conta comum e pagar o custo de uma sustentabilidade que deveria ser para todas as pessoas.

Primeira falácia: A Previdência esta deficitária.

Esta é uma mentira que nem pernas tem. Quem entende de números e quem conhece o arcabouço no qual está sentado o sistema, sabe que não há déficit. Os trabalhadores pagam a sua parte. Os empregadores maiormente pagam a sua parte. E quando não pagam tem essa dívida executada pelo Governo. Agora este último, sim, este não cumpre a sua parte porque desvia o que deveria ser para a Previdência para pagar juros da dívida pública.

Segunda falácia: A Previdência representa o maior gasto do Orçamento Federal

O maior item de gasto público no Brasil é, de longe com encargos da Dívida Pública. Em 2015, só pra se ter uma idéia, o custo com pagamento da Dívida Pública foi de mais 500 bilhões de reais. Os gastos com encargos previdenciários foram de 436 Bilhões, ou seja, mais de 60 bilhões de diferença, o que demonstra que o Governo gasta mais enriquecendo banqueiros do que com a seguridade social.

Terceira falácia: Aposentadorias no Brasil ocorrem muito cedo

Considerando a expectativa de vida do Brasil, ainda muito inferior à de países desenvolvidos, nossos trabalhadores se aposentam tarde. O que complica de fato, são as aposentadorias especiais concedidas principalmente a mandatários políticos do legislativo e do executivo, nas esferas estaduais e federal. Os valores destas aposentadorias e o acúmulo de aposentadorias e pensões constituem um enorme peso sobre os custos previdenciários, já que a maioria dos benefícios pagos pela previdência ficam em média em torno de 1,5 Salário Mínimo. Dos 33 milhões de beneficiários da Previdência, apenas 4,2 milhões recebem entre dois e três salários mínimos.

Evidente que tem muito mais falácias. Mas o mais perverso em tudo isso é uma linha de argumentação que claramente define - por vias utilitárias - que as pessoas que se aposentam são descartáveis exatamente porque agora não mais interessam ao sistema produtivo e vivem às custas dos que trabalham. Por mais que se esforce em mitigar o sentido dessa reforma, não há saída para a conclusão de que está afirmando que a velhice é um incomodo para o modelo capitalista.

O sistema só se preocupa com o que lhe confere produtividade e, por decorrência, o lucro. O Estado passa a ser o instrumento regulador dos donos do mercado. Perde assim a sua finalidade social de amparar as pessoas vulneráveis. As classes detentoras do controle político o instrumentalizam a partir de sua própria lógica de auto-indulgência que a justificam em razão de uma tal de crise sistêmica que deve ser enfrentada por todos (quando a tal crise sistêmica foi gerada pelos próprios ricos!)

Não há na proposta reforma da Previdência nenhuma medida de recuperar as dívidas previdenciárias de quem a lesa. Não há nenhum sinal de eliminação de aposentadorias milionárias de alguns servidores públicos que, usando das brechas da lei, acumulam proventos sem nenhuma justificativa ética.

Não há nenhuma política de seguridade que efetivamente ofereça serviço de saúde de qualidade, haja vista a precariedade do sistema. Até os medicamentos consomem boa parte dos rendimentos das pessoas aposentadas.

Só resta então as pessoas buscarem amparo em serviços privados de previdência e saúde. E para se ter acesso a isso, fica-se exposto às regras de mercado! Ou seja, vitimas da mercantilização de tudo: água, luz, saúde, segurança, educação e por ai vai!

Não podemos cruzar os braços. Precisamos resistir com a força que temos.

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