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Por um Sistema Nacional de Controle de Gestão Pública

O escancaramento do processo de apropriação privada do Estado para fins distintos daqueles que constituem a missão dos gestores públicos nos leva a concluir que mudanças substantivas devem ser feitas.
Ao ler o artigo de Cláudio Abramo, coordenador da ONG Transparência, me deparei com algumas das sugestões apresentadas pela recém concluída CPMI dos Correios. E expresso aqui a minha concordância com a análise dele, propondo, no entanto , uma via diferenciada com relação à criação de um Sistema Nacional de Combate à Corrupção.
Pela proposta, esse sistema é repressivo e praticamente teria como componentes representantes de órgãos públicos, coordenados pelo Tribunal de Contas. Penso que a idéia deve ser aperfeiçoada.
Primeiro porque ela ignora o papel da Sociedade Civil, dando aos agentes públicos poderes de fiscalizar outros agentes públicos. Não se avança no aumento do controle social sem envolvimento da Sociedade.
Segundo, porque a melhor maneira de se combater a corrupção não é apenas reprimir a prática, mas formar adequadamente os agentes públicos a desempenharem com eficácia seu papel.
A propósito da pesquisa sobre Câmaras Municipais, postei um artigo anteriormente falando sobre a necessidade de adequada preparação dos agentes públicos, tanto na esfera executiva como na legislativa. Isso precisa ser uma política de Estado.
Formação dos quadros e controle social são essenciais para se evitar a corrupção. Assim, como já tive oportunidade de expressar no Conselho de Transparência, insisto na tese de criação de um Sistema Nacional de Controle de Gestão Pública. Esse sistema seria aplicado em todas as unidades federativas, com participação paritária entre poder público e sociedade, que teria a responsabilidade de coordenar não somente os programas de capacitação de agentes públicos como fiscalizar e avaliar seu desempenho, identificando desvios de conduta e remetendo às instâncias competentes os casos de expressa violação legal.
Evidente que um sistema dessa ordem não pode deixar de ter a participação de segmentos importantes de fiscalização orçamentária, como por exemplo os Tribunais de Contas, mas igualmente a representação do Ministério Público e de entidades da sociedade civil.
Minha opinião é de que criando-se um Sistema de Combate - repressivo na sua natureza - se perca a oportunidade de conseguir o necessário nível de profissionalização do serviço público, especialmente em nosso País, superando gradativamente a cultura autoritária do Estado nas suas relações com a sociedade.

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