Congresso Constituinte em 2007?

É bom ficar de olhos abertos. Está em curso no Congresso Nacional uma PEC nº 157 que cria um instrumento absolutamente estranho dentro do universo dos chamados Poderes Constituintes. Trata-se da proposta de criação de uma Assembléia de Revisão Constitucional, com duração de um ano, a partir de 2007. Muito esclarecedor é a Nota Técnica 104 do INESC (www.inesc.org.br).
Não que eu seja contra a possibilidade de revisão da Constituição. Afinal, normalmente, a CF tem sido alterada através de mecanismos revisórios, de acordo com o que ela mesmo prescreve. O problema está na ampla abrangência que esta PEC dá a essa proposta Assembléia, capaz de alterar principios e dispositivos como se fosse uma plena Assembléia Constituinte.
E aqui cabe esclarecer que o Poder Constituinte tem claros e precisos contornos definidos pelo Direito Constitucional. Primeiro é um poder originário, ou seja não pode estar vinculado a nenhum outro poder nem com nenhum deles se confundir. Segundo, precisa receber um mandato especifico conferido pelo povo devendo extinguir-se ao final do exercício de seu munus.
A PEC, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL-SP), emendada por outros dois deputados está em vias de ser submetida ao plenário da Câmara dos Deputados. Várias críticas já foram feitas por juristas e constitucionalistas apontando para o fato de que, em sendo aprovada pelas duas Casas - conforme exigência processual - a emenda acabará atribuindo ao Congresso Nacional, a ser eleito esse ano, poderes extraordinários que não se coadunam com sua competência substantiva.
Some-se a isso o amplo espectro de principios constitucionais que poderiam ser alterados ao sabor dos embates corporativos da classe política, pondo em risco os avanços conseguidos pela Sociedade Civil na Carta de 1988.
Pela PEC, originalmente, a competência dessa Assembléia só não poderia abolir a forma de Estado, o voto secreto e universal, a separação dos Poderes e os Direitos e Garantias Individuais. Dessa forma todos os demais dispositivos constitucionais estariam não somente sujeitos a uma "revisão" mas igualmente a uma "abolição".
Como sociedade organizada, devemos nos posicionar com muita firmeza diante desse assunto. Até porque é de se perguntar se esse Congresso Nacional, com quase 20% de seus membros acusados de envolvimento com esquemas escusos como o Mensalão tem legitimidade para aprovar essa PEC.

Comentários

solange disse…
Com mais freqüência do que seria imaginável nossos direitos são negados e negociados na Bancada Congressista. Ou seria Balcão de Negócios?

Vale o grito! Brademos, pois.
Solange

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